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Estatuto do Idoso – O que é? O que prevê? Quais os direitos e as prioridades?

Ninguém está isento a velhice, todos que conhecemos e nós próprios vamos um dia passar dos 60, ou é isso que esperamos e que consta na expectativa de vida dos brasileiros.

O número de idosos vem crescendo acentuadamente de 2012 a 2017, como consta dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), por essa razão, leis e programas inclusivos para aqueles que sofrem muitas vezes de abandono familiar, negligencia e outros tipos de crueldade, precisam ser estabelecidas, pois é preciso assegura a melhor idade, de ter uma velhice digna e bem vivida.

O que é e o que prevê o Estatuto do Idoso? [ATUALIZADO]

Estatuto do idoso

A democracia vigente em nosso país, mesmo nova, deu passos importantes com o passar dos anos, assegurando e protegendo seus habitantes por meio de leis e ações que melhora o bem-estar de todos. O que denominamos como direitos humanos está em forma de leis, criadas e postas em pratica.

Entre elas, se encontra o estatuto do idoso, (lei 10. 741/2003) que protege aqueles que chegam a terceira idade.

Segundo o artigo primeiro, Titulo I, o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Essas leis tem o propósito de assegurar a aposentadoria e também prevê outros direitos, como saúde, isenção de tarifas de ônibus, passagens, ingressos entre outros itens postos em pratica pelo executivo do nosso país, pois é necessário promover oportunidades e facilidades para preservação de saúde física e mental e aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade de pessoas que atingem a idade maior ou igual a 60 anos.

Quais são os direitos dos idosos no Brasil?

Cada capítulo do Título II presente nessa lei tem o intuito de preservar e garantir algum direito à pessoa idosa. Entre esses direitos fundamentais, estão:

  • Direito à Vida;
  • Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
  • Alimentos;
  • Direito à Saúde;
  • Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
  • Profissionalização e do Trabalho;
  • Previdência Social;
  • Assistência Social
  • Habilitação;
  • Transporte.

Além disso, o Titulo III é responsável pelas medidas de proteção aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados, pois além de garantir que tais direitos fundamentais descritos acima existam, é também necessário garantir que eles sejam fielmente aplicados.

O Título IV é responsável pela política de atendimento, como, por exemplo, o atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração e abuso.

Porém, é ainda necessário estabelecer punições a pessoas que cometam algum crime em espécie contra pessoas idosas. O Título IV é responsável por estabelecer os crimes e as penas cabíveis.

Esses crimes só podem ser averiguados graças ao Título V, que garante o acesso a justiça a pessoa idosa, que pode ser através de varas especializadas e exclusivas do idoso ou até mesmo dando prioridade a tramitação de processos que os envolvem.

Quais são as prioridades que os idosos têm?

O Art. 3º, primeiro parágrafo, garante algumas prioridades aos idosos, que são:

  • Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
  • Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
  • Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
  • Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
  • Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
  • Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
  • Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
  • Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;
  • Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

 

Capítulo V do estatuto do idoso: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

É importante ressaltar a importância do acesso à cultura as pessoas idosas para garantir a eles qualidade de vida. O idoso tem, por lei, garantia da isenção de passagens, ingressos de cinema, teatros e afins, tem espaços preparados para eles como as academias ao ar livre, e até ofertas de outros esportes gratuitamente oferecidos pela prefeitura e estado ao qual o mesmo esteja inserido. Bailes e eventos voltados para melhor idade também são oferecidos pelas prefeituras e estados, dando aos mesmos momentos de lazer.

Já quando falamos em educação, existe as escolas supletivos, que ensinam não só idosos, mas todos aqueles que pararam seus estudos antes do devido tempo, através do programa EJA (educação jovens e adultos). Oferecem também cursos de computação e afins para inseri-los nos avanços do mundo moderno.

Existe um programa criado pelo ministério da cultura chamado “viaja mais, melhor idade” que possui diversos pacotes para viagens internacionais que possibilita o idoso a pagar meia em hotéis, restaurantes e pousadas de todo o mundo, tendo parceria com companhias aéreas que oferecem passagens por preços acessíveis aos idosos.

Gilmar Penter
Fotógrafo, ator e comunicador é apaixonado pelas artes e pela aventura que é a vida. Nas palavras, vê uma chance de mudar o mundo, mesmo que para isso tenha que vir até ele, afinal, passa muito mais tempo no mundo da lua.

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