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Foro Privilegiado – O que é? Quem tem direitos? Mudanças recentes!

O foro privilegiado é um direito de pessoas que ocupam determinados cargos têm. Pessoas com foro privilegiado são julgadas apenas por instâncias específicas: quanto maior o cargo, mais a instância julgadora.

Alvo de muitas críticas por favorecer a impunidade, por sobrecarregar as instâncias superiores com muitos processos que deveriam ser julgados por instâncias menores e por abrir uma exceção em um dos princípios da Constituição Federal: de que todos são iguais perante a lei.

Desde 2013, um projeto de lei que almeja acabar com o foro privilegiado (ou ao menos limitá-lo bastante) está em julgamento. Confira tudo isso e muito mais a respeito do Foro Privilegiado a seguir.

O que é o Foro Privilegiado?

foro privilegiado

O foro por prerrogativa de função, também conhecido apenas como foro privilegiado, é um mecanismo que determina que pessoas que ocupam alguns cargos específicos sejam julgadas por instâncias específicas do Poder Judiciário.

Enquanto pessoas comuns são julgadas na Primeira Instância, ou seja, em varas de justiça do Estado, por exemplo, pessoas que ocupam alguns cargos como o de presidente, de ministro, de deputado, entre outros, são julgados em instâncias específicas e superiores, como no Supremo Tribunal Federal (STF).

Convém observar que o foro privilegiado, destinado a pessoas que ocupam alguns cargos específicos, só vale no momento em que a pessoa ocupar o cargo em questão. A partir do instante em que ela deixa ou perde o cargo, ela não mais tem direito ao foro por prerrogativa de função. Portanto, o foro privilegiado não protege pessoas, mas sim cargos.

Argumenta-se a respeito da importância do Foro Privilegiado pelo fato de ele proteger determinadas funções quanto a perseguições políticas, muito mais suscetíveis em instâncias mais baixas do que em instâncias mais altas, uma vez que instâncias superiores possuem mais independência e sofrem menos pressões exteriores.

O cargo que a pessoa ocupa determinará o tribunal responsável por julgá-la. As instituições que julgam pessoas em funções que têm como direito o foro privilegiado são o Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal Militar, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais eleitorais e os Tribunais de Justiça.

Quem tem direito ao Foro Privilegiado?

Os seguintes cargos têm direito ao foro por prerrogativa de função:

  • Presidente da república,
  • Vice-presidente da república,
  • Ministros do governo,
  • Deputados federais,
  • Senadores,
  • Ministros do Supremo Tribunal Federal,
  • Governadores,
  • Prefeitos,
  • Membros de tribunais superiores,
  • Membros do Tribunal de Contas da União,
  • Embaixadores,
  • Desembargadores do Tribunal de Justiça,
  • Membros de Tribunais de Contas estaduais e municipais,
  • Membros de Tribunais Regionais (TRF, TRT, TRE etc.),
  • Membros do Ministério Público.

Problemas e mudanças recentes no foro privilegiado

O modelo de foro por prerrogativa de função é alvo de muitas críticas. Primeiro porque ele quebra um dos princípios mais básicos da constituição: o de que todos os indivíduos são iguais perante a lei.

Além disso, atualmente há cerca de 55 mil pessoas com direito ao foro privilegiado pelas funções que exercem. Isso faz com que ocorra uma sobrecarga nas instâncias superiores, que trava o andamento de julgamentos mais importantes para o país, bem como abre espaço para a impunidade, pois as condenações demoram a sair.

Após uma votação do STF em 2018, os ministros decidiram que deputados federais e senadores só têm direito ao foro privilegiado por crimes cometidos no exercício do mandato e com relação com o cargo que ocupam. Nas demais circunstâncias, eles serão julgados por tribunais de primeira instância.

Há uma outra proposta de emenda à Constituição (PEC 333/2017, originária da PEC 10/2013), de autoria do Senador Federal Alvaro Dias, ainda a ser julgada no Congresso, mas já aprovada no Senado e em uma comissão especial na Câmara, bem mais radical, que restringe o foro privilegiado a cinco pessoas: o presidente da república, o vice-presidente, o presidente da Câmara, o presidente do Senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal.

Essas alterações ajudam a livrar um pouco a máquina pública de sobrecargas, agilizando processos de julgamentos.

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