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Improbidade administrativa – O que é segundo a lei? Exemplos

A improbidade administrativa é um ato ilícito cometido por um agente público durante o exercício de sua função ou decorrente desta. Na administração pública brasileira o crime é combatido pela Lei de Improbidade Administrativa de 1992.

Neste artigo você pode saber mais sobre a improbidade administrativa, ver exemplos de casos e entender como ela afeta a política no Brasil.

O que é improbidade administrativa?

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), este ato consiste em uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que prejudique a gestão pública. A lei prevê três atos de improbidade: enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário e violação aos princípios da administração pública.

Improbidade AdministrativaEnriquecimento ilícito

Conforme o Art. 9° da Lei n. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Sendo assim, o ato ocorre quando um agente público se aproveita de seu cargo para ter vantagem financeira em seu favor ou de outro envolvido.

Um exemplo de enriquecimento ilícito é quando um deputado estadual aumenta exponencialmente seu patrimônio desviando recursos da Assembleia Legislativa. Isso pode acontecer, por exemplo, através de cobranças de devolução de parte do salário dos funcionários na prática conhecida como “rachadinha”.

Prejuízos ao erário

O art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa configura como ato que causa lesão ao erário:

Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.

De modo geral, são atos de prejuízo ao erário aqueles que levam à perda de recursos financeiros da União. Eles podem ocorrer a partir de ações que facilitem o enriquecimento de terceiros à custa do dinheiro público, por exemplo.

Também ocorre quando se aplica verba pública de forma irregular, como contratar um serviço por preço superior ao do mercado. Outro exemplo de dano ao erário é ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

Violação aos princípios da administração pública

Conforme o Art. 11, o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública é constituído por:

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Um exemplo desta conduta é quando um funcionário público deixa de prestar contas quando tem a obrigação de fazê-lo. Também são casos de violação dos princípios da administração pública defraudação de concurso público, negação da publicidade de atos oficiais, e quando um agente público atrasa ou deixar de praticar, indevidamente, um ato de ofício.

Diferença entre Improbidade Administrativa e Crimes contra a administração

A primeira diferença entre estes atos para destacar é que improbidade administrativa não é crime. Para que uma ação ilícita seja considerada crime, é necessária uma lei que estabeleça sua natureza penal, o que não é o caso.

Sendo assim, atos de improbidade administrativa pertencem à esfera cível, já os crimes contra a administração pública à esfera criminal. Diferente da improbidade administrativa, os crimes contra a administração pública estão previstos no Código Penal, e alguns exemplos são:

  • Corrupção ativa;
  • Lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção;
  • Exercício arbitrário ou abuso de poder;
  • Má-gestão praticada por administradores públicos;
  • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas;
  • Contrabando ou descaminho, entre outros.

Qual a punição para quem comete improbidade administrativa?

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal:

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A pena varia de acordo com o tipo de improbidade cometida, a extensão do dano causado e o tamanho do ganho patrimonial obtido indevidamente.

E como visto acima, na política a improbidade administrativa pode impedir um candidato de participar das eleições. Isso acontece porque a Justiça Eleitoral estabelece alguns critérios legais para determinar quem pode ou não ser candidato. Estas regras servem para evitar candidaturas de quem não cumpre as condições de elegibilidade ou está sem seus direitos políticos.

A Lei da Ficha Limpa é a legislação que estabelece os critérios que impedem um político de concorrer às eleições. E a improbidade administrativa está entre as práticas irregulares citadas pela lei. Sendo assim, a lei define que ficam inelegíveis aqueles que tiveram suas contas rejeitadas ou seus direitos políticos cassados em função de atos de improbidade administrativa.

Além disso, políticos envolvidos em atos de improbidade administrativa também perdem o direito ao foro privilegiado.

Cabe apontar que qualquer pessoa pode denunciar suspeitas de improbidade à autoridade competente ou ao Ministério Público.

Felipe Matozo
Felipe Matozo é estudante de Jornalismo no Centro Universitário Internacional Uninter e ator profissional licenciado pelo SATED/PR. Ligado em questões políticas e sociais, busca na arte e na comunicação maneiras de lidar com o incômodo mundo fora da caverna.

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