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Lei da Ficha Limpa – O que é e como funciona? (Resumo)

Em época de eleição, um assunto se torna recorrente: a Lei da Ficha Limpa. É possível encontrar esse tema em notícias pela internet e em telejornais. Mas, você sabe o que ele significa?

Aqui, esclarecemos o que é a Lei da Ficha Limpa e como ela funciona. Confira, entenda esse assunto de uma vez por todas e fique por dentro de novidades envolvendo o tema.

Lei da ficha limpa. O que é e co mo funciona

O que é a Lei da Ficha Limpa?

Trata-se de uma lei que tem como finalidade prever a inelegibilidade, por um período de oito anos, de políticos que tenham sido condenados em processos criminais eleitorais em segunda instância. Portanto, eles não podem concorrer a uma eleição, muito menos assumir o cargo.

História da Lei da Ficha Limpa

A Lei Complementar número 135, de 2010, popularmente chamada de Lei da Ficha Limpa, foi criada graças a um projeto de iniciativa popular, que foi liderado por entidades pertencentes ao MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).

O MCCE mobilizou diversos setores da sociedade, como a ABRAMPPE (Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CUT (Central Única dos Trabalhadores), ONGs, sindicatos, entre outros.

A proposta do MCCE era recolher assinaturas, mais de um milhão, para que a Lei Complementar número 64, de 1990, fosse alterada. Esta nada mais é que a Lei de Inelegibilidade, que dizia que uma candidatura à eleição só seria vetada quando o condenado não tivesse mais recursos cabíveis a serem apresentados.

O grande problema disso é que muitas vezes esse candidato concorria e ganhava a eleição, permanecendo no poder por um longo período, mesmo tendo sido condenado por um crime de corrupção. Como o processo de apresentação de recursos era longo, muitas vezes o crime prescrevia.

A Lei da Ficha Limpa veio para mudar isso. Com ela, qualquer pessoa que tenha cometido um crime eleitoral e foi condenada em segunda instância tem sua candidatura automaticamente barrada, ainda que possua recursos a serem apresentados nos tribunais.

Entre os principais crimes eleitorais estão o abuso de autoridade, compra de votos, doações ilegais, prática de crime hediondo, terrorismo, tortura, ocultação de bens, lavagem de dinheiro, entre outros.

Essa é uma lei que atinge candidatos ao cargo de prefeito, governador, presidente, entre outros cargos, além de servidores públicos, integrantes do Ministério Público e magistrados.

Como funciona a Lei da Ficha Limpa?

Uma boa forma de entender como funciona a Lei da Ficha Limpa na prática é tomar o caso do ex-presidente Lula como exemplo. O principal nome do PT (Partido dos Trabalhadores) foi condenado em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Ainda na eleição 2018, o PT mostrou sinal que lançaria a candidatura de Lula à presidência, mas isso foi barrado justamente por conta da Lei da Ficha Limpa, já que o ex-presidente foi condenado em segunda instância.

Portanto, qualquer pessoa condenada por crime eleitoral em segunda instância perde, automaticamente, a elegibilidade. Por isso é comum que partidos políticos barrem a candidatura de pessoas com esse perfil.

Ao evitar a candidatura, o partido também tem outra finalidade em mente: tentar se posicionar como um grupo político sem corruptos ou que não adota a prática ilegal de uso da máquina pública em seu próprio proveito.

Como saber se um candidato foi barrado na Lei da Ficha Limpa?

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulga, em toda nova eleição, uma lista com registros de candidaturas que foram barradas por conta da Lei da Ficha Limpa, possibilitando que o eleitor saiba de antemão quem foi processado e condenado por crime eleitoral.

Essa lista pode ser verificada diretamente no site oficial de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais criado pelo TSE. Para realizar a consulta, siga este passo a passo:

  • Acesse o site http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/;
  • Clique na região correspondente à sua residência;
  • Selecione seu estado de residência;
  • Selecione o cargo que deseja obter informações sobre os candidatos.

Assim que esses procedimentos forem realizados, a página será atualizada com informações sobre candidaturas. As que estiverem como “indeferido” podem ter problema com a Lei da Ficha Limpa.

Para confirmar esse detalhe, clique sobre o nome do candidato. Uma nova página será carregada e trará, entre outras informações, o motivo de a candidatura ter sido indeferida pelo TSE.

Gilmar Penter
Fotógrafo, ator e comunicador é apaixonado pelas artes e pela aventura que é a vida. Nas palavras, vê uma chance de mudar o mundo, mesmo que para isso tenha que vir até ele, afinal, passa muito mais tempo no mundo da lua.

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