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Lei dos partidos políticos – O que é e como funciona? (Resumo)

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) completou 24 anos em 2019. O objetivo da criação dessa lei foi assegurar a autonomia e representação dos partidos brasileiros. Ela foi sancionada em 19 de setembro de 1995, substituindo a Lei Orgânica dos Partidos, de 1971.

Atualmente, há uma proposta de mudança que já foi sancionada pelo atual Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, com alguns vetos. No entanto, ela está programada para ser votada no congresso em dezembro. Confira abaixo como funciona essa lei e o que pode ser mudado se o projeto de lei for aprovado.

Como funciona

Na Constituição Federal, o artigo 17 discorre sobre a livre criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Além disso, estabelece que eles devem ser soberanamente nacionais e com regime democrático. O texto exige também que os partidos prestem contas à Justiça Eleitoral e funcionem de acordo com as leis vigentes do parlamento.

Já a Lei 9.096/95 discorre sobre a responsabilidade e autonomia dos partidos sobre o uso e distribuição do Fundo Partidário, da maneira de filiação e fidelidade partidária, na prestação de contas, e assegura o acesso gratuito ao rádio e TV. Além disso, essa Lei garante autonomia das legendas sobre a organização e funcionamento interno.

Alterações 

Ao decorrer dos anos a Lei dos Partidos Políticos sofreu algumas alterações, como:

  • Resolução do TSE nº 23.282/2010: detalha as necessidades para criação de um novo partido;
  • Emente Cosntitucional (EC) nº 97/2017: apenas as legendas que cumprirem os requisitos de acesso ao Fundo Partidário estipulados terão direito a receber valores do Fundo, ou seja, aqueles que recebem no mínimo 1,5% dos votos válidos durante as eleições para a Câmara dos Deputados. Essa mudança deve permanecer até 2022.

Além disso, celebrações das coligações foram vetadas a partir de 2020 nas eleições para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais. Ela determina também que cada legenda deve indicar no mínimo 30% de mulheres que são filiadas para concorrer às vagas, e no máximo 70% de cada gênero por partido político e não mais na coligação.

  • Lei nº 13.488/2017: determinou a extinção da propaganda partidária em rádio e TV a partir de 2017;
  •  Lei, a de nº 13.487/2017: instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Esse fundo organiza os valores que serão utilizados pelos partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais de seus candidatos a partir de 2017.

O que muda em 2019?

Esse ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com alguns vetos, o projeto de lei que altera as regras para partidos políticos e para eleições. Confira o que foi mantido e o que foi alterado no projeto de lei:

Pontos vetados

Os pontos do projeto que não foram aprovados pelo presidente são:

  • Alteração na composição do fundo eleitoral;
  • O restabelecimento da propaganda político-partidária gratuita em mídias de rádio e TV;
  • O uso do fundo partidário para pagamento de multas;
  • Dispositivos que desconsideravam as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral;
  • A permissão da eleição de candidatos ficha-suja.

Pontos sancionados

Os pontos aprovados alteram:

  • Pagamento de advogados:  permite a utilização do fundo partidário para realizar o pagamento de advogados e contadores.
  • Partidos com registro fora de Brasília: autoriza o registro dos partidos políticos na sede da legenda, não sendo mais necessário o deslocamento até o Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília. Essa mudança também permite que a sede do partido seja estabelecida fora da capital federal.
  • Doações para partidos políticos: autoriza o recebimento de doações através de boleto bancário e débito em conta corrente. Permite também que partidos políticos abram contas bancárias e serviços de pagamento e compensação a partidos políticos;
  • Manifestação de técnicos de tribunais: determina que somente os magistrados podem analisar os relatórios de prestação de contas eleitorais.

O Governo Brasileiro diz que os vetos assinados pelo presidente foram em função do atual orçamento e da Constituição Brasileira. Para abastecer o Fundo Partidário Eleitoral de 2020, o governo previu na proposta orçamentária o repasse de R$2,5 bilhões. A votação para autorizar o repasse cabe ao congresso e será votada em dezembro deste ano.

Gilmar Penter
Fotógrafo, ator e comunicador é apaixonado pelas artes e pela aventura que é a vida. Nas palavras, vê uma chance de mudar o mundo, mesmo que para isso tenha que vir até ele, afinal, passa muito mais tempo no mundo da lua.

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