Lei maria da penha – O que é? Como funciona? História e Regras

Infelizmente, o ataque de homens às mulheres, seja ele físico ou verbal continua ocorrendo com frequência no Brasil. Não bastasse o fato ser triste por si só, dados apontam que a maioria das agressões acontece dentro de casa, pelo próprio marido ou familiar da vítima. Por conta disso, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340) foi sancionada em 2006 e tem como objetivo proteger mulheres vítimas de agressões causadas por homens.

O nome dessa lei foi dado em homenagem à Maria da Penha, mulher que foi agredida pelo marido e que luta até hoje contra à violência as mulheres.

O que é a lei maria da penha?

A Lei Marinha da Penha estabelece quais são os casos que se enquadram na situação de violência intra-familiar ou doméstica concebida como crime e como os casos devem ser julgados. O objetivo dessa lei é proteger as mulheres vítimas, punindo seus agressores. A pena para o agressor pode variar entre três meses e três anos de prisão.

As mulheres vítimas são encaminhadas para serviços de proteção e assistência social, bem como seus filhos e dependentes. Dessa forma, a lei assegura às mulheres segurança, acesso à saúde, alimentação, educação e outros bem básicos.

Como funciona a lei?

A Lei da Maria da Penha pode ser aplicada mediante a denúncia feita pela mulher que foi vítima da agressão física ou mental por um homem. Depois de feita a denúncia, fica a critério do juiz conceder medidas urgentes de proteção para a vítima, como suspender as armas que o agressor possua, retirar o agressor da residência, e destinar a vítima para um local seguro.

Além de ser julgado pelo crime, o juiz responsável pelo caso também poderá lidar com casos de separação entre o casal, destinar a guarda das crianças e definir o pagamento de pensão pelo agressor.

O agressor que for acusado de causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher será obrigado a ressarcir todos os gastos decorrentes da agressão, desde gastos médicos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) até gastos administrativos do processo de julgamento. Além disso, se for julgado necessário o uso de dispositivos de segurança para o monitoramento da vítima de forma a garantir sua segurança, o agressor ficará responsável por arcar com os custos dos mesmos.

Quanto à vítima, a lei garante assistência de saúde e proteção, através do SUS e do Sistema Único de Segurança Pública para que sejam realizados exames periciais e qualquer cuidado necessário. Além disso, a vítima será cadastrada nos programas sociais do governo.

A lei garante também, que a mulher vítima mantenha seu vínculo trabalhista e que, se necessário, seja mantido seu vínculo mesmo em caso de afastamento por até seis meses.

A vítima também terá acesso aos melhores programas de desenvolvimento, como serviços de contracepção de emergência, testes para Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e todo e qualquer outro procedimento médico necessário decorrente da agressão.

Quanto aos filhos da mulher vítima de violência doméstica, estes terão prioridade para realizar a matricular em instituição de educação básica, mediante apresentação do formulário do processo de julgamento.

Quem pode utilizá-la?

Essa lei pode ser utilizada por qualquer mulher, independente de raça, cultura, identificação sexual e demais características pessoais em qualquer caso de ameaça à sua segurança.

Como fazer a denúncia?

Para fazer a denúncia, a mulher vítima de agressões pode procurar a polícia civil, a polícia da mulher ou ainda ONG’s em seu município que ajudam a proteger mulheres em situação de perigo.

Proteção contra a mulher: onde pedir ajuda?

Felizmente, há diversas ONGs que trabalham em prol da proteção da mulher. Confira abaixo algumas delas:

Artemis

Fundada em 2013, esta ONG auxilia na proteção de mulheres não apenas contra violência doméstica, mas também contra a violência obstétrica.

Instituto Barbara Pena

Barbara Pena é uma vítima da violência que custou 40% de seu corpo queimado e dois filhos assassinados pelo marido. Após o ocorrido, ela criou a ONG com o objetivo de auxiliar mulheres que sofrem pela violência.

SOS Mulher e Família

Fundada em 1997, essa ONG atua junto da Delegacia da Mulher e a Casa Abrigo Travessia em Uberlândia, Minas Gerais. Através do trabalho de voluntários, a ONG coleta dados sobre o feminicídio e agressões domésticas no Brasil, além de prestar atendimento às vítimas.

Associação Fênix

Fundada em 2006, a ONG Fênix ajuda vítimas de agressões e também auxilia pessoas diagnosticadas com o vírus HIV.