Liberdade de expressão – O que é, exemplos e o que diz a lei

Muito falada, seja por meio de músicas, artigos científicos, matérias e discutida por muitas pessoas, a liberdade de expressão pode causar certa confusão, principalmente ao se tentar definir esse tema tão amplo.

Quer saber o que é a liberdade de expressão, como é definida, quais são seus limites ou até mesmo regras? Veja abaixo e fique por dentro do assunto.

O que é liberdade de expressão?

Conhecido como o direito que permite com que as pessoas expressem suas opiniões sem terem medo de eventuais represálias ou de sofrerem consequências além do esperado, a liberdade de expressão também deixa com que as informações sejam recebidas em diferentes meios, seja de origem independente e sem censura.

Esse direito é assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A liberdade de expressão e a mídia

A mídia e a liberdade de expressão estão diretamente coligadas, visto que reúne os canais de expressão, seja via internet, por livros, televisão ou demais meios comunicativos. Porém, é válido citar que mesmo com o direito de se expressar, é preciso obedecer alguns limites éticos e morais, dessa forma, não é permitida calúnia, atos de injúria ou de ódio.

É importante destacar que a informalidade também não é desculpa para que se fale o que quiser, há casos em que é possível gerar danos morais.

A liberdade da mídia está garantida pela Constituição de 1988, onde nenhuma lei pode interferir na liberdade da informação jornalística, impedindo a censura política, ideológica ou artística, por fim, garantindo o direito de resposta diante da acusação ou ofensa sofrida, ficando assim sujeitos aos danos materiais, morais ou até mesmo de imagem.

Liberdade de expressão e política

Em regimes totalitários e ditatoriais é comum que não se exista a liberdade de expressão ou circulação de demais informações. Isso porque a troca de ideias, diálogo e discussão desenvolve a mudança na população, deixando-a com mais capacidade de opinar e escolher dentre as demais opções.

Assim, são as primeiras ações de um regime político que não deseja ser contestado: vigiar o que as pessoas conversam, os meios de comunicação e os locais de desenvolvimento de novas ideias, como universidades, escolas e demais meios acadêmicos.

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a liberdade de expressão está garantida como uma peça chave para a democracia, veja abaixo o trecho específico:

Artigo 19.º

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, este direito implica a liberdade de manter as suas próprias opiniões sem interferência e de procurar, receber e difundir informações e ideias por qualquer meio de expressão independentemente das fronteiras.

Aqui no Brasil, ela era garantida nas três primeiras constituições, até o período de Getúlio Vargas, porém, retorna a ser estabelecida no ano de 1946, reforçando os direitos e liberdade individual de cada cidadão.

Novamente se perde esse direito na Constituição de 1964 – no conhecido Golpe de 64 de Getúlio Vargas, sendo reiterado pelo AI-5, decretado no ano de 1968.

Com o fim da ditadura no ano de 1988, a liberdade de expressão é novamente incluída nos direitos dos brasileiros, acabando de vez com a censura.

Liberdade de expressão e discurso de ódio

Se todos podemos falar aquilo que pensamos e desejamos deixar expresso diante da população, temos também o acesso livre para transformar nossas palavras em um discurso de ódio ou de usar nossas palavras para diminuir o outro?

É importante compreender que assim como muitas coisas da vida, a liberdade de expressão também possui limites:

• O anonimato é proibido pela Constituição, visto que ninguém deve deixar de ser responsabilizado pelo que diz;
• É proibido ofensas que firam a integridade, dignidade e imagem do outro.

Existem várias leis aplicadas a temas específicos, como as de racismo, xenofobia e tantas outras, onde dentro dessas, há a inclusão de ofensa para as minorias, limitando assim a liberdade de expressão.