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Mandado de Injunção – O que é, O que diz a lei e exemplos

Remédios institucionais, como o Mandado de Injunção, são mecanismos jurídicos que tem o objetivo de garantir ao cidadão brasileiro que os direitos fundamentais da Constituição Federal sejam cumpridos. Eles são necessários, e deveriam ser de conhecimento geral, pois muitas vezes o estado descumpre com seus deveres através de ações ilegais, abuso de poder ou por outros motivos.Mandado de Injunção

A seguir, vamos entender um pouco do que se trata o Mandado de Injunção, o que diz a lei e em quais casos ele pode ser aplicado.

O que é o Mandado de Injunção

Constituição Federal 1988

“Art. 5º, LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

O mandado de injunção é uma prerrogativa disposta no artigo 5 da constituição federal. Ela tem como objetivo fazer com que os direitos estabelecidos na própria constituição sejam cumpridos e acessíveis a toda sociedade. Desta forma, é usada como instrumento para que o que diz na constituição seja cumprido, mesmo os tópicos que por falha do estado não estão regidos por uma lei que os regulamente.

Esse é um dos remédios institucionais mais necessários, pois apesar da Constituição brasileira determinar os deveres e direitos que devem ser cumpridos pelos cidadãos e estado, nem todos os seus artigos são regulamentados. Sendo assim, muito do que está escrito é direito do cidadão, mas não é cumprido por falta de respaldo legal.

Essa prerrogativa tem a missão de fazer com que o texto da Constituição Federal seja soberano, mesmo aos mandos e desmandos do legislativo, judiciário ou jurídico. Se está na Carta Magna brasileira, deve ser cumprido independente das omissões do poder público.

Regulamentação e criação da Lei 13.300/16

Contraditoriamente, o Mandado de Injunção é justamente uma das normativas constitucionais que não tinham regulamentação até 2016. Isso foi sanado com a sanção da lei 13.300/2016.

A Lei regulamenta quem pode fazer os pedidos do MI, os trâmites e novos tópicos que apenas o artigo 5 da Constituição não abrangiam.

Aliás, uma coisa que foi corrigida através da lei é justamente a amplitude do Mandado de Injunção. No artigo da Constituição Federal diz respeito apenas  a “falta de norma regulamentadora” que poderia afetar o não exercício de algum direito. Com a lei 13.300 isso foi corrigido para “Falta de norma total ou parcial de norma regulamentadora”. Essa mudança impede que interpretações de juízo errôneas possam prejudicar a aplicação do direito em questão.

Antes da lei, os procedimentos para aplicação da normativa seguiam os mesmos do Mandado de Segurança.

Quando o Mandado de Injunção é usado?

Para entrar com o pedido do mandado de injunção é preciso que o caso seja amparado por um dos dois requisito da lei:

I – A ausência de uma norma reguladora:

Diz respeito ao direito previsto em constituição, porém não existe uma lei que garanta que tal direito pode ser exercido em sociedade.

Exemplo:

No capítulo 3 da Constituição Federal é elencado o direito à nacionalidade brasileira por estrangeiros.

Para que um estrangeiro possa exercer esse direito é preciso que haja uma lei que indique quais as ações necessárias para que a nacionalidade seja conseguida. Se essa lei não existe, pode-se entrar com o pedido de mandado de injunção para que isso seja corrigido e o estrangeiro exerça seu direito.

II – A existência de uma norma de eficácia limitada:

Diz respeito à existência de direito constitucional que não pode ser exercido ou é parcialmente limitado por conta de alguma norma reguladora incompleta.

Exemplo:

O exemplo clássico desse requisito é em relação à greve de servidores públicos. O artigo 37 inciso VII da Constituição Federal diz o seguinte

“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

Dessa forma, quando os servidores entraram em greve em 2007, foi necessário entrar com o pedido de mandado por não haver uma lei que regulamentasse o direito a greve de servidores públicos. Na época a única lei existente em relação a isso era a 7783/89 que regia o direito à greve dos trabalhadores privados. Assim, o STF decidiu que enquanto não houvesse uma lei específica, os servidores ficariam regidos pelas mesmas normas da lei dos trabalhadores privados garantindo assim que o direito fosse exercido.

Individual e Coletivo

A lei 13.300/16 divide o pedido do MI em duas espécies são elas:

I – Individual

Pode ser solicitado por qualquer indivíduo físico ou jurídico que esteja tendo um direito constitucional seu limitado, ou não exercido por falta de regulamentação.

Apenas indivíduos com interesses próprios podem entrar com o pedido, não sendo permitido fazer a solicitação em benefício de terceiros.

II – Coletivo

Nesse modelo apenas algumas entidades restritas ao artigo 12 da lei podem entrar com o pedido. Elas podem fazer a solicitação em defesa de um direito de um grupo de pessoas indeterminado ou determinado por classe, ou categoria. Isso está descrito em parágrafo único:

“Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.”

Em relação às entidades que podem entrar com o pedido, a normativa diz o seguinte:

“Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

I – pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;

II – por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;

III – por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

IV – pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal”.

E então? Conseguiu entender porque o Mandado de Injunção é tão importante e por que deveria ser de conhecimento de todo cidadão? Ele é uma das garantias que todos os cidadãos têm de ter os direitos respeitados e plenamente exercidos. 

Se ainda ficaram dúvidas, deixe nos comentários!

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