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O que é plebiscito? Como funciona, Exemplos e o que diz a lei

Muito falado na mídia, principalmente quando o assunto envolve direito ou política brasileira, porém nem sempre explicado, o plebiscito pode gerar dúvidas por quem escuta o termo, porém não sabe de onde vem e nem o que significa.

Quer saber de vez o que essa palavra significa, o que interfere em nossa sociedade e muito mais? Acompanhe aqui e nunca mais deixe com que as dúvidas te assolem.

O que é plebiscito?

O que é plebiscito? Diferença entre referendo e iniciativa popular!

Previsto na Constituição Federal desde o ano de 1988, a palavra “plebiscito” quer dizer de uma maneira direta “decreto da plebe”, ou seja, uma consulta direta da população diante de algum assunto, sendo previamente analisado e assim, aprovado pelo legislativo.

Ou seja, após o resultado desse plebiscito e com o desejo da população ali atestado, os legisladores têm como função transformar essa vontade em realidade, por meio de uma nova lei.

Essa possibilidade está no artigo 14 da Constituição Federal de 1988, assim como a opção de referendo e iniciativa da população, porém, foi regulamentado pela Lei Federal de número 9.709/98.

É importante lembrar que essa ação da população só pode ser executada por meio de um decreto legislativo, onde deve ser proposto por um terço (1/3) do Congresso Nacional -no mínimo -, principalmente se for ao nível nacional, por meio das Assembleias Legislativas ou quando são situações restritas aos níveis regionais, ou estaduais.

Quando o plebiscito pode ser convocado?

Pode ser solicitado sempre que o legislativo quiser realizar a consulta a população diante de um assunto importante e que envolva a todos.

Sempre deverá ser requisitado diante de situações que exijam um desdobramento, uma incorporação ou a criação de estados e também territórios federais.

Em qualquer um dos casos, as pessoas que votam devem estar interessadas e serem amplamente afetadas diante dessa decisão.

Principais plebiscitos realizados no Brasil

O primeiro plebiscito que foi realizado em terras brasileiras foi no ano de 1993 para decidir qual seria a forma e o sistema de governo do país. Então, os brasileiros foram até as urnas e pela maioria dos votos, o sistema político escolhido – e que perdura até hoje -, foi a república presidencialista.

Diferença entre plebiscito, referendo e iniciativa popular

Uma dúvida que pode causar uma leve confusão na cabeça de quem está lendo esse texto é entender qual a principal diferença entre um plebiscito e um referendo.

Bem parecidos, porém, diferentes, veja abaixo suas principais dessemelhanças.

O plebiscito é quando a população decide previamente sobre algo antes dela ser elaborada pelo Congresso, algumas opções são oferecidas pelos legisladores, dessa forma, é aprovada ou não, posteriormente sendo criada uma lei para a mesma.

Já o referendo é quando o congresso apresenta para os votantes uma matéria já criada, assim, o povo aceita ou não a ideia. Depois caso seja aprovada, a lei é criada.

Por fim, quando falamos de uma iniciativa popular, ela não é uma consulta, porém uma maneira de expressão por parte dos cidadãos. Um projeto é feito diante de uma lei que a população gostaria que fosse aprovada. Dessa maneira, é necessário:

  • Que o projeto seja assinado por no mínimo 1% dos eleitores do Brasil;
  • Os eleitores devem ser de 5 estados diferentes;
  • O número de assinantes por cada estado deve ser no mínimo de 0,3%.

É melhor um referendo ou um plebiscito?

Em teoria, pode se dizer que o referendo possui algumas vantagens quando relacionado ao plebiscito, visto que sua consequência é mais certa do que a segunda opção.

Citando um exemplo prático: no referendo lançado em 2005, as duas opções existentes eram: proibição ou não do comércio de armas no Brasil. Foi proibido, sem deixar brechas para eventuais contestações,demais respostas ou interpretações.

Como quando comparado com o plebiscito pelo regime de governo do país, onde várias formas foram registradas, como monarquia, parlamento e tantas outras.

É importante destacar que independente dos resultados colhidos por essas questões, os parlamentares devem obedecer à decisão unânime do povo. Do contrário, seria considerado inconstitucional, já que a soberania da população estaria sendo colocada de lado.

A única maneira possível de alterar esse plebiscito é por meio de uma nova consulta, ou seja, é preciso um novo referendo ou plebiscito do mesmo assunto. Essa nova votação precisa ser de iniciativa e aprovação antecipada dos deputados e senadores.

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