Início » Leis » Poder Legislativo – quais suas funções e como fiscalizar

Poder Legislativo – quais suas funções e como fiscalizar

Em primeiro lugar, a divisão de poderes na organização política do Estado brasileiro, se dá pelo Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse sentido, cada um dos poderes tem as suas funções no Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si.

Contudo, a separação dos poderes é uma maneira de descentralização do poder, evitando abusos, ou seja, além da fiscalização de um para o outro, sempre há um contrapeso nas tomadas das decisões.

Bem como, o Poder Legislativo, que é formado no Brasil por um sistema bicameral, tendo como função principal a de legislar, ou seja, fazer leis. Em âmbito Federal, o poder legislativo é formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Qual o papel do Poder Legislativo

Primeiramente, o Poder Legislativo no Brasil em âmbito Federal é composto de maneira bicameral, ou seja, pelos deputados e senadores, a junção das casas é chamada de Congresso Nacional.

Assim como, os principais deveres do Poder Legislativo é a elaboração de leis, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é das entidades da Administração seja ela direta ou indireta.

Além disso, a Câmara dos Deputados é onde se dá o inicio da maioria das propostas legislativas do país, centralizando os maiores debates e decisões importantes para nação.

Portanto, conforme o art. 51 da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem a competência de instaurar um processo contra o Presidente e Vice e os Ministros de Estado, a tomada de contas do Presidente, quando não cumpre os prazos institucionais.

Esfera Federal

Em âmbito Federal, o poder Legislativo é composto pelos Deputados Federais e Senadores, denominado de Congresso Nacional. Desta forma, cada casa trabalha de maneira diferente, porém com harmonia, em outras palavras é um sistema bicameral.

Nesse sentido, um  projeto de lei em andamento, primeiramente, é recebido pela mesa da diretoria da Câmara dos Deputados e posteriormente a proposta é revisada, analisada, passando por comissões de analises da proposta, e por fim, é votada na Câmara dos deputados.

Desta forma, caso seja aprovada pelos Deputados, ela é encaminhada para o Senado, e será novamente analisado e revisada, sendo aprovado é encaminhada para o veto ou a aprovação do Presidente da República.

Esfera estadual

Assim como, no âmbito estadual, não existe um sistema bicameral, os projetos de lei são votados na Assembléia Legislativa, que é composta pelos Deputados Estaduais. Da mesma forma, os Deputados Estaduais atuam na criação de leis para os estados que representam.

De acordo, os encaminhamentos dos projetos de leis, são todos realizados na Assembléia Legislativa no estado, iniciando com a recepção pelo presidente da assembléia e posteriormente lido e analisado pelos deputados, e caso seja aprovado, é encaminhado para o Governador do estado para o veredicto final.

Esfera municipal

Por outro lado, o poder legislativo em esfera municipal é composto por vereadores, onde os projetos criados são de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções.

Nesse sentido, os projetos que são recepcionados pela mesa diretiva da Câmara dos Vereadores, passaram pelos tramites das comissões para que sejam acrescentados como emendas.

Dessa forma, antes da proposta ser votada deve ser publicado no Diário Oficial. Portando, o projeto de lei pode ser debatido e votado até por duas vezes, até que se caso seja aprovado é encaminhado para o veto ou sanção do prefeito.

Como fiscalizar o Poder Legislativo

De inicio, não podemos atrelar apenas a função de criar leis ao Poder Legislativo, mesmo sendo sua função principal, pelo fato que a criação de leis não está única e exclusivamente a esse poder.

Em síntese, o Brasil é tem um sistema político democrático, cujos cidadãos possuem instrumentos de participação e interferência no processo legislativo, como por exemplo, os plebiscitos e referendos.

Assim como, é essencial que a população civil fiscalize o trabalho do poder legislativo, garantindo o devido cumprimento das funções para qual foram eleitos. Afinal, as decisões tomadas pelos parlamentares podem impactar diretamente em nossas vidas.

Entretanto, uma das alternativas para acompanhar o trabalho do Deputado Federal é por meio do site da Câmara dos Deputados, onde você irá encontrar informações sobre gastos dos parlamentares, suas atividades, sua atuação na câmara, presença em plenário e comissões, suas votações e posicionamentos. Da mesmo forma, por meio do aplicativo meu “Meu Deputado” que obtém os dados do Portal da Transparência.

Do mesmo modo, para fiscalizar os Deputados Estaduais, acesse o site da Assembléia Legislativa do seu estado, e clicar no ícone “portal de transparência”, assim, encontrara todas as informações referentes ao trabalho dos deputados.

Igualmente, em âmbito municipal, as informações referentes aos vereadores devem constar no site da Câmara Municipal da sua cidade. Portanto, caso não encontre os registros que procura você pode solicitar por meio da Lei de Acesso à informação, que tem o prazo de 20 dias para responder as questões.

🗳️VEJA AQUI: Resultado das eleições 2020

Comente