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Propaganda partidária – Saiba o que pode e não pode segundo a lei

A propaganda político-partidária é um procedimento feito pelos partidos políticos no sentido de promover seus candidatos e seus interesses políticos. Essa propaganda é feita a partir de regras rígidas presentes nas Leis 9.096/1995 (Lei dos partidos políticos), Lei 13.165/2015 (lei da reforma eleitoral) e Lei 9.504/1997 (Lei da eleições), e fiscalizadas pelo Ministério Público Federal e Tribunal Superior Eleitoral (TSE, órgão da justiça cuja função é justamente administrar e normatizar as questões eleitorais).

A maioria das pessoas têm dúvidas a respeito do que pode ou não ser feito por um partido em termos de propaganda. Neste texto vamos explicar como funcionam as propagandas partidárias e o que pode ou não ser feito, de acordo com a legislação.

propaganda eleitoral e partidaria

Propaganda eleitoral e propaganda partidária

Antes de mais nada, é importante destacar a diferença entre propaganda eleitoral e propaganda partidária. Ambas são regulamentadas pelas leis já citadas anteriormente:

Propaganda eleitoral:

A propaganda eleitoral tem como objetivo a captação de votos, sendo facultada aos partidos, coligações e candidatos. Através das ferramentas publicitárias permitidas na legislação eleitoral, os partidos buscam influenciar a decisão dos eleitores a votarem nos seus candidatos, com a divulgação do currículo dos mesmos, suas realizações, propostas e ideias, durante a campanha eleitoral. A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, feita por partidos, coligações e candidatos, tem justamente esses objetivos.

Propaganda partidária:

Caracteriza-se pela divulgação, por parte dos partidos, através de propaganda gratuita no rádio e na TV, de programas destinados a temas ligados exclusivamente aos interesses programáticos dos partidos políticos, em períodos e na forma como permite a lei, com o objetivo de angariar simpatizantes ou difundir as realizações da legenda.

Propaganda Eleitoral

A propaganda eleitoral só é permitida aos candidatos, partidos e coligações, após o dia 5 de julho do ano da eleição. O desrespeito a essa regra sujeita tanto o responsável pela divulgação da propaganda quanto seu beneficiário (quando comprovado o seu prévio conhecimento) à multa no valor que pode variar de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

A propaganda eleitoral deve ser feita em língua nacional e mencionar a legenda partidária. O uso de alto-falantes ou amplificadores de som só é permitido das 8h às 22h. Esse tipo de propaganda é proibido a menos de 200 metros de prédios públicos, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, entre outras instituições, e não pode ser feita no dia da eleição. É proibido a contratação de artistas para promover os candidatos, bem como a distribuição de brindes para conquistar eleitores, como camisetas, canetas, bonés e cestas básicas. Também é proibido fazer boca de urna no dia da votação, podendo o infrator ser condenado à pena de detenção de seis meses a um ano (ou prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período), e multa.

Propaganda Partidária

Segundo a Lei 9.096/1995, nas propagandas partidárias gratuitas no rádio e na TV, gravadas ou ao vivo, só é permitido aos partidos: difundir os programas partidários; transmitir aos filiados informações sobre a execução do programa partidário, dos eventos relacionados a este e sobre as atividades congressuais do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas políticos-comunitários; e promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.

É expressamente proibida nos programas partidários: a participação de pessoa filiada a uma legenda que não seja a responsável pelo programa; a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos; e a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que possam distorcer ou falsear os fatos ou a sua comunicação.

O partido que porventura descumprir essas regras estará sujeito à cassação do direito de transmissão do programa partidário no semestre seguinte, quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco da propaganda no rádio e TV.

Estará sujeito, também, à cassação de tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte, quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções. A propaganda partidária, no rádio e na TV, deverá ser transmitidas nos horários gratuitos, sendo proibida a propaganda paga. Os programas de propaganda partidária não podem ser veiculados no segundo semestre do ano da eleição

Gilmar Penter
Fotógrafo, ator e comunicador é apaixonado pelas artes e pela aventura que é a vida. Nas palavras, vê uma chance de mudar o mundo, mesmo que para isso tenha que vir até ele, afinal, passa muito mais tempo no mundo da lua.

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